Questão
ID 3051671Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Londrina - PR
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, de acordo com a Lei Municipal nº 11.672/2012, as áreas a serem transferidas ao domínio público são compostas de, no mínimo:
I. 12% da área loteável destinado à área edificável de praça e área de uso institucional, definidas por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
II. Sistema viário definido por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
III. Setores especiais de fundos de vale, se houver.
Quais estão corretas?