Questão
ID 3051669Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 14.750/2015 - Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Sul (RPC/RS - RS-Prev)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 14.836/2016, admite o acréscimo com relação ao limite das despesas com pessoal decorrentes de:
I. Impacto financeiro do exercício anterior.
II. Obrigações resultantes de decisões judiciais.
III. Recomposição do quadro de servidores das áreas da saúde, educação e segurança.
Quais estão corretas?