Questão
ID 3051666Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Londrina - PR
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina
De acordo com o Código Ambiental do Município de Londrina (Lei Municipal nº 11.471/2012), são competências do Poder Público:
I. Delegar exclusivamente à iniciativa privada a promoção da educação ambiental.
II. Restringir a divulgação de programas de proteção ambiental às entidades governamentais.
III. Limitar a realização de audiências públicas exclusivamente aos projetos de grande impacto econômico e ambiental.
IV. Promover a realização de audiências públicas em procedimentos de licenciamento ambiental que envolvam o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EPIA/RIMA).
Quais estão corretas?