Questão 3051658

Não é permitido a autorização para o uso do espaço público para atividades destinadas a bar, restaurantes e similares no Município.

Não há necessidade de licença para colocação de palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.

É permitido aos proprietários dos terrenos marginais às estradas ou caminhos rurais abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas, se plenamente justificado.

Poderá ser concedida, em caráter permanente e por tempo indeterminado, autorização para uso dos espaços públicos, quando a atividade for de bar, restaurante e similares, mediante termo de compromisso.

É proibido ocupar qualquer parte do passeio com materiais de construção.