Questão
ID 3051652Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 1.590 de 06 de novembro de 2025 - Carreira de Agente de Segurança Viária de Benevides-PA
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Marituba
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 30 a 33.
Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder as questões seguintes.
Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.
II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.
III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.