Questão
ID 3051642Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.231, de 26 de Abril de 2002
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Marituba
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 30 a 33.
Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder as questões seguintes.
São direitos dos Agentes de Trânsito, além dos já previstos na Lei Municipal nº 036/1998, de 06 de abril de 1998:
I- requisitar informações sobre procedimentos de trabalho, denúncias feitas sobre sua pessoa, acompanhar o andamento de autos lavrados bem como estatísticas de suas notificações.
II- intervalo de até 30 (trinta minutos) de descanso durante o expediente para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento, desde que previamente autorizados pela Inspetoria correspondente conforme ato normativo.
III- receber da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, identidades funcionais, sem ônus ao Agente de Trânsito.
Estão corretos apenas os itens: