Questão
ID 3051624Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari
As obras para as quais é dispensada a anexação de projetos ao pedido de licença incluem a edificação de