Questão 3051609

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051609

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Em janeiro de 2024, aportaram na Procuradoria da Câmara Municipal quatro expedientes administrativos para parecer jurídico, relativos a licenças e direitos requeridos por servidores, nos termos da Lei Municipal nº 7.863/1999. NÃO encontra respaldo na referida legislação o seguinte requerimento:

Alternativa A:
Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia solicita licença para tratamento de saúde.
Alternativa B:
Servidor solicita licença-prêmio por motivo de assiduidade, apurada na forma da lei, com direito à percepção de sua remuneração em dobro.
Alternativa C:
Servidora que passou por aborto involuntário requer o direito à licença por trinta dias, mediante atestado emitido por médico da Câmara ou por este aprovado.
Alternativa D:
Servidora requer, mediante avaliação por médico da Câmara, a redução de uma hora em sua jornada diária para amamentar filho com idade superior a seis meses.

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