Questão 3051595

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051595

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapecerica da Serra - SP

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, competem ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:

Alternativa A:
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
Alternativa B:
legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.
Alternativa C:
organizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.
Alternativa D:
exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.
Alternativa E:
instituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.