Questão 3051571

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051571

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vila Lângaro - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Lângaro

Um vereador de Vila Lângaro está prestes a votar, de forma decisiva, em uma deliberação da Câmara Municipal, mas ele tem interesse pessoal na matéria. Nesse caso, considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O vereador poderá votar, desde que acompanhe a maioria dos demais vereadores votantes.
Alternativa B:
Caso o vereador vote na deliberação, estará sujeito a uma admoestação por parte do Prefeito do município.
Alternativa C:
O vereador não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Alternativa D:
Antes de votar, o vereador deverá solicitar ao Tribunal de Contas da União.
Alternativa E:
Desde que a deliberação não extrapole os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o vereador poderá votar.

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