Questão
ID 3051558Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campo Largo - PR
Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro
De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Magro, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal.
Nessa lei, são considerados maus-tratos as seguintes ações/omissões: