Questão
ID 3051511Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Petrópolis - RJ
Ano: 2024 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda às questões de 31 a 37.
O Chefe do Poder Executivo municipal está sujeito a realizar determinadas infrações por descumprimento de normas previstas na legislação local. Pode-se dizer que constitui infração político-administrativa, dentre outras: