Questão
ID 3051502Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibirapuitã - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã
Para responder às questões 21 e 22, considere a situação abaixo e a Lei nº 970/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã/RS.
Alfredo, servidor público do município de Ibirapuitã, por determinação da autoridade competente, necessitou realizar uma viagem para municípios vizinhos a fim de apresentar um projeto que beneficiará as prefeituras vizinhas. Foi previsto, para essa viagem, um período de 10 dias, pelos quais a Administração concedeu o que prevê a Lei. Porém, no 5º dia, Alfredo conseguiu concluir suas atividades e retornou a Ibirapuitã antes do previsto.
De acordo com Art. 80 da referida Lei, o que foi concedido a Alfredo nessa situação?