Questão
ID 3051499Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Iraí - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iraí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, cabe ao município, privativamente, a atribuição de conceder e renovar licença para localização e funcionamento de:
I. Estabelecimentos comerciais.
II. Prestadores de serviços.
III. Estabelecimentos industriais.
Quais estão corretas?