Questão 3051490

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma

Alternativa A:
correta, pois a lei autoriza a aplicação das penas de interdição e multa para a infração cometida.
Alternativa B:
incorreta, pois não constitui infração sanitária os atos praticados pelos responsáveis pela Fábrica Alfa.
Alternativa C:
incorreta, pois a lei complementar municipal autoriza apenas a aplicação de multa no caso de obstáculos que dificultam a fiscalização
Alternativa D:
correta; entretanto, deveria ter aplicado conjuntamente a pena educativa, já que a lei prevê sua obrigatoriedade diante da infração sanitária cometida.

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