Questão
ID 3051479Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Viamão - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Viamão
O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”. Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quando for alegada injustiça da punição.
( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: