Questão 3051471

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051471

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viamão - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Viamão


Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:

I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.

II. Título designativo da espécie normativa.

III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3051471
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