Questão 3051467 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3051467

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miracema - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, no Município de Miracema, é regulada pelo sistema de obras municipal. Quanto ao trâmite de aprovação de projetos de engenharia/arquitetura, após a aprovação do mesmo, o município, mediante o pagamento das taxas, emolumentos e ISS, fornecerá a licença de construção válida por doze meses, contados da sua expedição, não podendo o interessado, sob pena de embargo e multa, dar início à obra sem esse documento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Serão consideradas de caráter definitivo as construções cujos projetos tenham sido aprovados pelo Município.
Alternativa B:
A licença será dada por meio de alvará, mediante requerimento dirigido ao órgão competente do município acompanhado dos projetos das obras, pois estes são sempre necessários.
Alternativa C:
Ficam isentas de licença as obras exclusivamente de decoração, salvo quando realizadas em instalações comerciais com a previsão de redução ou aumento do pé-direito, onde deverá ser resguardado um pé-direito útil, conforme determinações do sistema de obras municipal.
Alternativa D:
Não é necessária a apresentação de projeto, mas indispensável a licença para construir uma simples cobertura, com área mínima de 50,00 m² situada em área de fundo, sempre que possível, invisíveis do logradouro, sujeitas às condições de higiene e segurança, devendo o requerimento ser acompanhado de “croquis” indicativos da situação, locação e finalidade da construção.

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Questão 3051467

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