Questão
ID 3051464Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Miracema - RJ
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema
A Administração Pública do município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Considerando a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma viatura poderá ser adquirida sem prévia autorização do Poder Legislativo.
II. A licença sem vencimentos será, no máximo, de cinco anos.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal.
IV. O prefeito municipal é obrigado a responder aos pedidos de informações da Câmara Municipal no prazo de até trinta dias.
Está correto o que se afirma em