Questão
ID 3051460Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Miracema - RJ
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema
Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de advertência e demissão, nesta ordem, nos casos de