Questão 3051448

Há necessidade de autorização legislativa para a criação de subsidiária de empresa pública municipal.

As autarquias dependem de lei específica para sua criação e, uma vez criadas, passam a integrar a administração direta e a estrutura organizacional do município.

Ainda que custeados por entidades privadas, deve ser observado o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, projetos, obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público.

Os servidores públicos municipais serão regidos por estatuto próprio, observados os limites e princípios constitucionais, sendo ouvido o sindicato representativo da categoria, quando em ocasião de apresentação de proposição de lei, através de encaminhamento de parecer opinativo circunstanciado.