Questão 3051447

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu município. Mas, a rigor, é na esfera municipal que a população reside, trabalha e vive seu cotidiano. Dada à importância do cidadão exercer efetivamente a democracia acompanhando e interagindo com as ações do poder público municipal, e em respeito à Lei Orgânica do município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não cabe ao Prefeito e aos cidadãos diretamente a iniciativa das leis complementares.
Alternativa B:
A Câmara Municipal possui funções legislativa e de controle interno do município, considerando que o controle externo está a cargo do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa C:
São de iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre a criação de cargos públicos na administração pública direta ou indireta.
Alternativa D:
O controle interno exercido pelo Executivo Municipal terá como finalidade, entre outras, criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo.

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