Questão 3051444

O Fiscal deve aguardar manifestação prévia do Ministério do Trabalho para proceder qualquer tipo de autuação relacionada aos níveis de ruído, mesmo que estes ultrapassem os limites estabelecidos no Código de Posturas Municipal.

O Fiscal deve concentrar-se exclusivamente na medição dos níveis de ruído que atingem a vizinhança, ignorando completamente as condições de trabalho dos funcionários, pois a exposição ocupacional ao ruído é matéria exclusiva dos auditores fiscais do trabalho.

O Fiscal de Posturas deve verificar tanto a emissão de ruídos que afetam o sossego público quanto comunicar aos órgãos competentes sobre a exposição ocupacional dos trabalhadores, pois esta condição impacta diretamente na adequação do estabelecimento aos parâmetros do Código de Posturas.

Em seu relatório de fiscalização, o Fiscal deve ater-se a exigir a substituição imediata dos equipamentos de proteção auditiva dos funcionários, estabelecendo prazo para adequação às normas de segurança do trabalho.

A única providência cabível ao Fiscal de Posturas é solicitar o laudo de avaliação de ruído ocupacional do estabelecimento, desconsiderando a medição dos níveis de ruído que atingem as áreas externas.