Questão
ID 3051437Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 1/1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó
De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, os cargos públicos, o servidor em débito com o erário, que se exonerar, que for demitido ou que tiver sua aposentadoria caçada, terá o prazo de ________ dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: