Questão 3051431

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051431

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim

Manoel, Engenheiro, foi incumbido por seu superior imediato a revisar determinado plano de ações que se baseia na Política Municipal de Saneamento (Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999). Dentre as afirmativas encontradas no referido plano, a seguir listadas, Manoel concluiu que uma delas encontra-se INCORRETA; assinale-a.

Alternativa A:
O Plano Municipal de Saneamento terá caráter plurianual e vigência para um período de, no máximo, dez anos.
Alternativa B:
O Poder Concedente providenciará as outorgas de uso dos mananciais que se fizerem necessários, sendo vedada a realização de tal ação através do órgão de regulação.
Alternativa C:
A Política Municipal de Saneamento estabelece a utilização de determinados instrumentos para a consecução de seus objetivos, os quais são classificados em instrumentos legais e institucionais e instrumentos financeiros.
Alternativa D:
Nenhum serviço ou obra poderá ser iniciado sem que tenha sido autorizado pelo poder concedente, diretamente ou por intermédio do órgão regulador, com exceção das obras estabelecidas no contrato de concessão e daquelas consideradas emergenciais e reparos urgentes.

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