Questão 3051394

Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso exposta na Lei Complementar Municipal nº 95/2012, Art. 63, analise as assertivas abaixo:

I. É garantida a concessão de uso especial das áreas públicas municipais ocupadas até 28/12/2002, às pessoas de baixa renda, visando à recuperação urbano-ambiental e motivando o desenvolvimento socioeconômico, bem como o consequente resgate da cidadania, obedecendo-se ao seguinte critério, entre outros: estar no imóvel público há mais de sete anos, contados retroativamente da data prevista no caput, ininterruptamente e sem oposição.

II. Será permitida a regularização de áreas superiores a 250,00 m2 , desde que o interessado pague 50% de acréscimo no valor do metro quadrado que exceder a referida metragem.

III. O possuidor pode, para o fim de contagem do prazo exigido no referido artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Quais estão corretas?