Questão 3051380

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051380

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Iporã do Oeste - SC

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Iporã do Oeste

Conforme a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual afirmação é VERDADEIRA sobre os tributos municipais?

Alternativa A:
O Município tem competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
Alternativa B:
O Município não pode instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa C:
É permitido ao Município estabelecer e aumentar tributos sem necessidade de lei específica.
Alternativa D:
Tributos municipais podem ser estabelecidos com base em critérios que desrespeitem a capacidade econômica do contribuinte.