Questão 3051375

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051375

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Iporã do Oeste - SC

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Iporã do Oeste

Conforme a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, em regra, qual procedimento é necessário para a alienação de bens imóveis municipais?

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