Questão 3051374

A Câmara de Vereadores realiza o julgamento das contas do Poder Executivo municipal com base no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, necessitando de maioria simples para a aprovação ou rejeição.

As contas do Poder Executivo municipal são julgadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores.

O julgamento das contas do Poder Executivo municipal pela Câmara de Vereadores é feito após a realização de uma audiência pública com participação livre da população.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por infrações político-administrativas e por falta ético-parlamentares, previstas em leis.