Questão 3051359

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051359

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

De acordo com o Código Tributário Municipal, os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade

Alternativa A:
serão punidos com multa equivalente a um dia do respectivo vencimento ou remuneração.
Alternativa B:
deverão ser demitidos a bem do serviço público.
Alternativa C:
apenas serão punidos com multa em caso de reincidência do erro dentro de um ano.
Alternativa D:
serão punidos com multa correspondente a 133 (centro e trinta e três) FMP’s - Fator Monetário Padrão do Município,
Alternativa E:
deverão ser diretamente punidos pelo Secretário da Fazenda, por meio de advertência verbal e suspensão por cinco dias.

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