Questão 3051340

A autoridade fiscal que proceder exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, onde constará exclusivamente a data inicial do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica o fiscalizado.

O termo será lavrado, em toda e qualquer hipótese, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação de infração.

Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos as informações eletrônicas, bem como todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento, e não poderão devolvê-los ao sujeito passivo após a lavratura do auto de infração cabível.

Ao fiscalizado, dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, dispensado, via de regra, contrarrecibo no original.