Questão 3051335

É proibido nos logradouros públicos colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, não havendo regulação por legislação específica e nem autorização legal pelo Município.

A carga ou descarga de materiais ou resíduos deve observar, pelo executante, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada, devendo, imediatamente após o término da carga ou da descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável solicitar à Prefeitura a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao depósito designado pelo Código de Obras.

É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos aos pedestres, vizinhos e veículos estacionados.

A vigilância epidemiológica poderá ingressar na propriedade privada para fins de fiscalização e, se verificada a existência de focos ou viveiros de insetos nocivos, o agente da vigilância epidemiológica solicitará a presença do Fiscal de Obras e Posturas para que este extermine os insetos mediante dedetização, devendo o Fiscal comunicar o fato ao proprietário e ao órgão competente.

A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros públicos deve ser feita em horário comercial, para não molestar os moradores, observando a legislação específica.