Questão 3051334

A Lei Complementar 192 de 2021 regula toda a construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição promovida por particulares ou entidades públicas no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, obedecidas as normas federais e estaduais relativas a matéria.

Segundo a Lei Complementar 192 de 2021 área ocupada: é a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação.

Para efeitos desta Lei Complementar, Certidão de Alinhamento consiste no documento fornecido pelo município, que atesta as medidas e confrontações dos lotes após o levantamento topográfico. Depende de Certidão de Alinhamento a reconstrução de muros ou grades cujas fundações se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor.

Após obtida a consulta prévia, se houver, o requerente apresentará o projeto composto e acompanhado de, entre outras, requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura, sendo que o interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do alvará de construção.