Questão
ID 3051326Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Tributária
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário: