Questão 3051309

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051309

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens a seguir.

É vedada a doação ou a concessão de direito de uso dos bens imóveis dominicais do município de Cachoeiro de Kapemirim.