Questão 3051308

Criação do Instituto de Previdência para os servidores efetivos.

Matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.