Questão 3051297

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051297

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina de Goiás

Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:

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