Questão 3051296

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:

1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.

2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.

3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.

Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)