Questão 3051295

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051295

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaçuí - ES

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:

Alternativa A:
Dar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor.
Alternativa B:
Votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República e as normas de Direito Financeiro.
Alternativa C:
Criar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos na forma estabelecida constitucionalmente.
Alternativa D:
Dispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as Resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado.