Questão
ID 3051279Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, as matérias legislativas previstas nesse Estatuto, não autoaplicáveis e programáticas, visando à futura implementação desses dispositivos, poderão ser regulamentadas por qual instrumento?