Questão 3051216

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051216

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Maria de Jetibá - ES

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Se recusar à inspeção médica ensejará na perda total do vencimento e abertura de inquérito administrativo.
Alternativa B:
No curso de licença, o servidor poderá exercer atividade laboral remunerada, desde que fora das dependências da Administração Pública.
Alternativa C:
O atestado médico e o laudo da junta deverão referenciar o nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço.
Alternativa D:
A licença para tratamento de saúde de quinze dias dependerá tão somente de atestado médico e, se nova licença médica for requerida, no prazo de trinta dias após o término da licença, por qualquer número de dias, o servidor deverá se submeter à perícia médica do IPS/SMJ.

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