Questão
ID 3051173Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Lucena - RS
Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena
De acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Lucena, qual das seguintes atividades NÃO está mencionada como parte do processo legislativo municipal?