Questão
ID 3051171Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 176/2014 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis Estaduais
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e especialista em legística formal, foi questionada por uma colega em relação à possibilidade de uma proposição legislativa contar com “itens”.
Com os olhos voltados à Lei Complementar estadual nº 176/2014, Ana respondeu corretamente, em relação à utilização da referida divisão estrutural, que