Questão 3051165 de Auditoria - UFMT 2024

Questão

ID 3051165

Disciplina: Auditoria

Assunto: IPTU

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral.

De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar:

Alternativa A:
É concedida redução da alíquota do imposto devido sobre os imóveis incorporados ao empreendimento imobiliário até o término das obras.
Alternativa B:
É concedida isenção aos imóveis incorporados ao empreendimento imobiliário pelo prazo legal após o término das obras ou até a comercialização dos lotes.
Alternativa C:
É concedida remissão da dívida referente ao IPTU lançado sobre os imóveis incorporados ao empreendimento até a comercialização dos lotes.
Alternativa D:
Não é previsto qualquer benefício fiscal sobre empreendimentos de incorporação imobiliária.

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Questão 3051165

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