Questão 3051131

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3051131

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte


A Lei nº 11.065/2017, suas alterações e regulamentos, define a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes e competências para uma gestão eficiente e transparente no âmbito municipal. Com relação à estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A subordinação administrativa refere-se à relação hierárquica entre secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, assim como entre as unidades administrativas e os titulares dos órgãos e entidades aos quais estão subordinados.

II. A subordinação técnica caracteriza-se pela relação hierárquica entre um órgão ou unidade e outro, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa.

III. Os Conselhos Deliberativos Distritais de Participação Popular constituem um instrumento participativo da população nas ações governamentais regionalizadas.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3051131
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