Questão
ID 3051111Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.149/2004 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio
De acordo com a Lei Estadual de recursos hídricos, sobre princípios básicos norteadores da lei, considere:
I. A água é um bem de domínio privado.
II. O abastecimento humano e a dessedentação de animais terão prioridade sobre todos os demais usos, nos casos de escassez hídrica.
III. A bacia hidrográfica é definida como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e participativa.
São princípios básicos norteadores da lei: