Questão 3051086

As compensações, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), serão destinadas integralmente ao custeio de atividades de gestão ambiental a cargo do órgão licenciador.

As compensações, com fundamento em outros estudos ambientais que não o EIA/RIMA, serão destinadas a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação do grupo de proteção integral.

A compensação dos impactos ambientais negativos não mitigáveis identificados durante o licenciamento exime o empreendedor da compensação ambiental e/ou reparação pelos danos ambientais específicos causados quando do desenvolvimento da atividade ou empreendimento, ainda que não identificados no licenciamento.

Os empreendimentos destinados à produção de energia elétrica por fontes renováveis de biomassa, fotovoltaica ou eólica serão desonerados do pagamento da compensação ambiental quando licenciados a partir de estudos ambientais diversos do EIA/RIMA e desde que representem a ocupação de espaços territoriais já antropizados.

Para o estabelecimento do valor da compensação, deverá ser considerado, além da metodologia para gradação de impacto, o valor do empreendimento ou da atividade, incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos.