Questão
ID 3051031Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmas - TO
Ano: 2024 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial quanto às disposições relacionadas aos secretários municipais, analise os itens a seguir.
I. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos.
II. Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
III. Os Secretários, nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
IV. Os Secretários Municipais são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Assinale a alternativa CORRETA.