Questão 3051015

O Prefeito Municipal pode solicitar urgência para apreciação de seus projetos de lei, que deverão contar com o aval da comissão processante para corroborar o pedido.

O prazo para a apreciação da urgência de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal se aplica aos projetos que se referem a códigos.

A solicitação de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal pode ser feita, e caso a Câmara Municipal não se manifeste sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, a matéria será incluída obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo a deliberação sobre outros assuntos até a votação da proposta.

Caso a Câmara Municipal não se manifeste sobre a proposição de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal, a matéria será arquivada, não podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.