Questão 3050993

Outorga onerosa do direito de alteração de uso é a autorização municipal que possibilita edificar acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

A aplicação da outorga onerosa do direito de construir e da outorga onerosa de alteração de uso incidirá somente nas áreas urbanas, sob pena de nulidade.

Os recursos auferidos com as outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados para atender a planos, programas ou projetos relacionados exclusivamente à preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural do município.

A contrapartida financeira obtida será convertida em Certificado de Potencial Construtivo, a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal.

Lei estadual específica de iniciativa do Poder Executivo regulará a aplicação das outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso em regiões litorâneas de interesse turístico e ambiental.